Controle Administrativo das Exportações e Importações

Tratamento Administrativo das Exportações

É chamado de Tratamento Administrativo a análise e anuência realizadas previamente à exportação pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), e por outros órgãos e agências governamentais.

A relação dos produtos sujeitos a anuência prévia e seus respectivos órgãos anuentes está disponível no endereço eletrônico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Além disso, encontram-se relacionados na Portaria Secex nº 36/07 os produtos sujeitos a procedimentos especiais, a normas específicas de padronização e classificação, a imposto de exportação ou que tenham a exportação contingenciada ou suspensa, em virtude da legislação ou em decorrência de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Mesmo as operações realizadas sem registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) podem estar sujeitas a tratamento administrativo, pois alguns desses controles se devem ao tipo de mercadoria, tais como produtos agrícolas e medicamentos, e não ao tipo de operação realizada.

 

Controle Administrativo das Importações

Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de controle administrativo (licenciamento), devendo os importadores tão-somente providenciar o registro da declaração de importação (DI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), com o objetivo de dar início aos procedimentos de despacho aduaneiro junto à Unidade Local da SRF onde se encontrar a mercadoria.

Para algumas mercadorias (tais como, produtos agrícolas e medicamentos) ou operações especiais (tais como, importações de material usado ou mercadorias originárias de países com restrições constantes de Resoluções da ONU), que estão sujeitas a controles especiais, o licenciamento da operação de importação deverá ser providenciado, também por meio do Siscomex, em regra, previamente ao embarque da mercadoria no exterior, sob pena de pagamento de multa por falta de licença de importação (LI) ou por licenciamento deferido após o embarque da mercadoria.

Da mesma forma que na exportação, mesmo as operações não registradas no Siscomex podem estar sujeitas a licenciamento de importação, em virtude do tipo de mercadoria importada.