DESPACHANTE ADUANEIRO
| Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. |
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Revoga Decretos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e da Tarifa Externa Comum (TEC). |
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Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências. |
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Aplica penalidade ao despachante aduaneiro que menciona. |