Recintos Alfandegados e Portos Secos
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Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências |
| Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. | |
| Regulamenta a administração das atividades
aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de
comércio exterior. Alterado pelo Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003. Alterado pelo Decreto nº 5.138, de 12 de julho de 2004. Alterado pelo Decreto nº 5.268, de 9 de novembro de 2004. Alterado pelo Decreto nº 5.431, de 22 de abril de 2005. Alterado pelo Decreto nº 5.887, de 06 de setembro de 2006. Alterado pelo Decreto nº 6.419, de 1º de abril de 2008. Alterado pelo Decreto nº 6.454, de 12 de maio de 2008. Alterado pelo Decreto nº 6.622, de 29 de outubro de 2008. Revogado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. |
| Altera a Portaria SRF nº 1.170, de 3 de agosto de 2000. | |
| Delega competência aos
Superintendentes da Receita Federal para, no âmbito das respectivas regiões
fiscais, alfandegar portos, aeroportos e pontos de fronteira. Alterada pela Portaria SRF nº 1.180, de 15 de outubro de 2002. |
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Delega competência aos Superintendentes da Receita Federal nos casos que especifica. |
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Estabelece procedimentos para acompanhamento da execução contratual referente às concessões e permissões para exploração de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em terminais alfandegados de uso público. |
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| Dispõe sobre a realização de avaliação das condições de funcionamento dos recintos e locais alfandegados. | |
| Delega competência aos Superintendentes da Receita Federal e aos Delegados e Inspetores da Receita Federal nos casos que especifica. |
| Dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados e para os beneficiários de regimes aduaneiros especiais. | |
| Dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais em recintos de zona primária de aeroportos e portos alfandegados. | |
| Dispõe sobre a exigência de regularidade fiscal para o alfandegamento de portos explorados pelos concessionários e permissionários que menciona. | |
| Dispõe sobre os procedimentos aduaneiros a serem adotados no caso de desalfandegamento de locais e recintos. | |
| Estabelece termos e condições para o funcionamento de terminais alfandegados de líquidos a granel. | |
| Estabelece termos e
condições para instalação e funcionamento de terminais alfandegados de
uso público. Alterada pela IN SRF nº 70, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela IN SRF nº 212/2002 |
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| Estabelece procedimentos para instrução de processos relativos à concessão ou permissão de recintos alfandegados de uso público. | |
| Estabelece procedimentos para instrução de processos relativos à concessão ou permissão de recintos alfandegados de uso público. |