ENCOMENDAS E REMESSAS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA
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| Altera a Instrução Normativa RFB nº 560, de 19 de agosto de 2005, que disciplina o despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas. | ||
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Altera
a Instrução Normativa nº 57, de 1º de outubro de
1996, e dá outras providências. |
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Dispõe sobre a aplicação do regime de tributação simplificada – RTS |
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Altera a Instrução
Normativa nº 57, de 1º de outubro de 1996, possibilitando a exportação de amostras de
fumo através do despacho aduaneiro de remessas expressas. |
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Disciplina o
despacho aduaneiro de importação e de exportação de
remessas
expressas. |
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Estabelece procedimento
simplificado para o despacho aduaneiro de medicamentos destinados a
pessoas físicas, nas condições que especifica. |