Regimes Aduaneiros Especiais/Loja Franca

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Leis

11.371/2006	Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1^odo art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. Alterada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
10.865/2004	Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004. Alterada pela Lei nº 10.999 de 15 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.033 de 21 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.051 de 29 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007. Alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Alterada pela Lei n° 11.529, de 22 de outubro de 2007. Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Alterada pela Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008. Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
10.833/2003	Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Alterada pela Lei nº 10.925, de 26 de julho de 2004. Alterada pela Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.051 de 29 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006. Alterada pela Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006. Alterada pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007. Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Alterada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008. Alterada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008. Alterada pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009. Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
9.826/1999	Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002. Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
8.402/1992	Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
8.032/1990	Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Alterada pela Lei nº 10.206, 23 de março de 2001. Alterada pela Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004.

Decretos - Leis

2.120/1984

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem.

1.455/1976

Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 1.504, de 23 de dezembro de 1976.
Alterado pela Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985.
Alterado pelo Decreto-Lei nº 2.411, de 21 de janeiro de 1988.
Alterado pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Alterado pela Lei nº 9.532, de10 de dezembro de 1997.
Alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Alterado pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Alterado pela Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.

Decretos

6.759/2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

4.543/2002

Portarias

MF 112/2008	Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
MF 239/2007	Altera o art. 20 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que "Estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País", e dá outras providências. Revogada pela Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008.
MF 364/2006	Altera a Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País. Revogada pela Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008.
MF 306/2005	Altera a Portaria nº 204, de 14 de agosto de 1996, que estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de Lojas Francas no País. Revogada pela Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008.
MF 204/1996	Estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País

Instruções Normativas

863/2008	Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
723/2007	Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País. Revogado pela IN RFB nº 863, de 17 de julho de 2008.
369/2003	Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica.
180/2002	Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País
121/2002	Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro. Alterada pela IN SRF nº 335, de 24 de junho de 2003. Alterada pela IN SRF nº 410, de 19 de março de 2004.
113/2001	Estabelece normas complementares à Portaria MF n^o 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de Depósitos de Loja Franca.
005/1986	Complementa o item 2 da Portaria MF 190/82, que estabelece normas para a instalação e o funcionamento de Lojas Francas no País.

Atos Declaratórios

ADE SRF 053/2006	Altera os Atos Declaratórios que especifica.
AD SRF 054/1999	Consolida e atualiza o sistema de controle operacional de lojas francas.

AD SRF 100/1998

Dispõe sobre o valor total de produtos vendidos trimestralmente por lojas francas

AD DpRF 007/1991