Recom
| 2.189-41/2001 | Altera
a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte
sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários
residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social,
de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País,
amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto
simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de
depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. Alterada pela Lei n |
| Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. | |
| Regulamenta a administração
das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das
operações de comércio exterior. Alterado pelo Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003. Alterado pelo Decreto nº 5.138, de 12 de julho de 2004. Alterado pelo Decreto nº 5.268, de 9 de novembro de 2004. Alterado pelo Decreto nº 5.431, de 22 de abril de 2005. Alterado pelo Decreto nº 5.887, de 06 de setembro de 2006. Revogado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 |
| Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em
regime aduaneiro especial ou atípico para outro. Alterada pela IN SRF nº 335, de 24 de junho de 2003. Alterada pela IN SRF nº 410, de 19 de março de 2004. |
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| Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de importação de insumos destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI - RECOM. |