Habilitação de Responsável Legal no SISCOMEX

Atenção: As cópias dos documentos exigidos para o pedido de habilitação no Siscomex deverão ser autenticadas em cartório ou acompanhadas de declaração do requerente de que conferem com os originais (Ato Declaratório Executivo COANA nº 3, de 01.06.06, artigo 15).